INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPEDICA, A PRESENTE LEI, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E PENALIDADES SOBRE CRIMES DE PEDOFILIA, SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO INFANTIL, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 11:29:21 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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