ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.
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