“CRIA O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, TDAH E TOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/05/2026 11:12:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/05/2026 12:00:00 | PAUTA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | LIDO NO EXPEDIENTE | |
| 28/05/2066 12:21:24 | ENVIADO A PROCURADORIA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE |
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