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PROJETO DE LEI: 041/2026

Informações da matéria
Autor: Lucas Dutra dos Santos
Data: 23/07/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS”.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/07/2026 10:30:31 CADASTRADO  CADASTRADO   
23/08/2026 11:19:14 PARECER  39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) 1º PERÍODO DE 23 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais FAVORAVEL   
23/08/2026 11:25:50 PEDIDO DE INTERSTÍCIO  39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) 1º PERÍODO DE 23 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO E ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_041_2026_0000001.pdf

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