“INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER SEROPEDICENSE — DENOMINADO MULHER SEGURA, QUE CONSOLIDA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2026 10:24:32 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/08/2026 11:42:09 | ENVIADO A PROCURADORIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE |
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