DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EFETUAREM SEMINÁRIOS ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/04/2019 09:00:00 | ENVIADO A PROCURADORIA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DESTALEGISLATURA (2019) - 1º PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | PARA ANÁLISE |
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