REQUER ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 337/2007, POIS A MESMA ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL N° 12.696/2012 QUE ALTERA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2018 15:14:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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