Descrição
20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019
Situação: Lido No Expediente
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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