LEI MUNICIPAL - 696/2021

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Informações da lei municipal

Data: 10/11/2021

Número: 696

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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