ESTA LEI ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS. AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS, VISANDO, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO,
DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE FORMA DIRETA OU ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.
EXONERAR O SERVIDOR SRº FELIPE MARVILA DE FREITAS, MATRÍCULA 585/2011 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.
EXONERAR A SERVIDORA SRª SONIA APARECIDA DA SILVA DE ALMADA, MATRÍCULA 628/2011 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE GABINETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.
EXONERAR O SERVIDOR SR° IVAN VENANCIO FRANCISCO, MATRÍCULA 693/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VAFTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DESTA DATA.
EXONERAR A SERVIDORA SRª DANIELE LEITE LOPES, MATRÍCULA 671/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIMINA: FIXA O SUBSIDIO DO: PREFEITO E VICE-PREFEITO . PARA A LEGISLATURA 2013/201( E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXONERAR O SERVIDOR SRº MARCOS VINICIUS COSTA CORCINO, MATRÍCULA 535/2010 DO CARGO COMISSIONADO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO PARLAMENTAR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº WILLIAM ROBSON DE ARAUJO, MATRÍCULA 378/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, INATRÍCULA 588/2011 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº ANDRÉ LUIS SANTOS DA CUNHA, MATRÍCULA 396/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EXONERAR O SERVIDOR SRº ANTONIO NUNES DA SILVA FILHO, MATRÍCULA 587/2011 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº CLEITON FRIDMAN TEIXEIRA RAMOS, MATRÍCULA 530/2010 DO CARGO COMISSIONADO DIRCTOR GERAL DE COORDENAÇÃO PARLAMENTAR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª ETIENE MARIA BONFIM DO NASCIMENTO, MATRÍCULA 405/2009 DO CARGO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO PARLAMENTAR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXOPERAR A SERVIDORA SRª ENILENE FERREIRA DA SILVA, MATRICULA 718/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª MARIA DA GRAÇA DE ALCANTARA MARCHON DOS SANTOS, MATRÍCULA 520/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO..
EXONERAR O SERVIDOR SRº PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BAPTISTA, MATRÍCULA 486/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE GABINETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EXONERAR O SERVIDOR SRº RICARDO CORREIA MENDONÇA, MATRÍCULA 581/2011 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº RONALDO MENEZES DOS SANTOS, MATRÍCULA 681/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª SANDRA REGINA DE SOUZA LEAL, MATRICULA 531/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31. DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª VIVIANE SILVA DE SANTANA HAUBRICK, MATRÍCULA 664/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº WELLINGTON MENDES DE FRANÇA, MATRÍCULA 664/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª CAROLINE BRAGA LEITE, MATRÍCULA 461/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE PLENÁRIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª CATIA DA SILVA MORAES, MATRICULA 450/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR LEGISLATIVO P/ASSIST. COMUNITÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR O SERVIDOR SRº EDILSON REINALDO DA CRUZ, MATRÍCULA 583/2011 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE PLENÁRIO II, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRªEMILIA HONORIO DA SILVA, MATRÍCULA 441/2009 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE GABINETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRº ENIR DO COUTO CAVALCANTE, MATRÍCULA 541/2010 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
EXONERAR A SERVIDORA SRª JOSIANE VOLOTÃO BARBOZA, MATRÍCULA 712/2012 DO CARGO COMISSIONADO ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR VALTER DA SILVA VALERIOTE, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31 DE DEZEMBRO.
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