QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI.

INSTITUI O CÓDIGO RIBUTÁRIO DO MUNICÍ´PIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.