ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997.

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 1997, 1998, 1999 E 2000.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI.

QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO RIBUTÁRIO DO MUNICÍ´PIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS (CARGOS DE CARREIRAS E ISOLADOS); DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; FIXA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.