CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O QUANTITATIVO DE CARGOS QUE MENCIONA.

CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U- IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

CONSIDERA, COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E TONEIS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO CONHECIDO POR RUA 4 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV: H E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 58 LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO PEDRO DE MELO FILHO.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 47 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 22 E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A AV: J LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSIAS CORREA.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA B QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA C E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA D LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA ANTÔNIO HONÓRIO DOS SANTOS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 39 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV. F E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 55 LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA RENATO GABRIEL.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DA TAXA DE LICENÇA PARA HABITE-SE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6°, DO ARTIGO .120, DA LEI. N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

MODIFICA A REDAÇÃO DOS QUADROS DISCRIMINADOS NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, CONSTANTES DOS ARTIGOS 4º E 6º, DA RESOLUÇÃO N.° 02 DE 25 DE ABRIL DE 1997 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 41 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM RUA JOSÉ TÚNULA E TERMINA NO AREAL, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA GERALDO DA SILVA.

ALTERA A REDAÇÃO D0 ARTIGO 233, E INCLUI O ITEM I NO MESMO ARTIGO DA LEI Nº2 DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA C QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA JOANA REZENDE E TERMINA NA RUA WASHINGTON LUIS, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA FAUSTINO FERNANDES DE MOURA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DESAFIO JOVEM EBENEZER.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA A, COM SUA EXTENSÃO DA RUA D À RUA C, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR SE OFICIALMENTE RUA AFFONSO FERNANDES.

AUTORIZA A MESA DIRETORA A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA A U.V.B. - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL.

SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AO AGENTE PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO QUE FOR DESIGNADO PARA SERVIÇO, MISSÃO, CURSO OU OUTRA ATIVIDADE FORA DO MUNICÍPIO, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E NA PROPORÇÃO DO AFASTAMENTO.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 62, 72 E 82 CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 1997. (QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO).

CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O DIA 01 DE OUTUBRO, DEDICADO A SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA SEROPEDICENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 34 QUE INICIA À AV. MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA: DEMÉTRIO DE BRITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO FA ZENDA CAXIAS - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO MOURA DE OLIVEIRA

QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ÔRGANICA

Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.

CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ.

CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.