ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 62, 72 E 82 CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 1997. (QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO).
CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O DIA 01 DE OUTUBRO, DEDICADO A SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA SEROPEDICENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 34 QUE INICIA À AV. MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA: DEMÉTRIO DE BRITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO FA ZENDA CAXIAS - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO MOURA DE OLIVEIRA
QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA MARAM-BAIA QUE INICIA À RUA MARIA AUGUSTA GRIJÓ E TERMINA NA RUA ITABORAI, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JAYME GARCES BELLO.
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA FAZENDO LATERAL COM O HORTO FLORESTAL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA , NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR—SE OFICIALMENTE RUA JOSÉ FERREIRA BAPTISTA.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL SEROPÉDICA.
O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PIRAI, QUE INICIA NA AVENIDA BENTO RODRIGUES NOIA, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSE MENDONÇA.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA U.F.R.R.J.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SEROPÉDICA - C.M.D.R.S.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997.
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 1997, 1998, 1999 E 2000.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI.
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