DELEGA COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA DE ADIANTAMENTO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DIRIGENTES ESCOLARES — GEDE, DO ABONO DE REGÊNCIA DE TURMA E DO ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO — ADE AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS- DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N°181/2002, 273/2005, 274/2005 E 287/2005 QUE TRATAM DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DESCONTOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PESCA E AGRONEGÓCIOS E DA COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM SUAS MORADIAS DESTRUÍDAS OU DEMOLIDAS OU QUE TENHAM QUE SER DEMOLIDAS EM ÁREA DE RISCO DEVIDO A DESASTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO INCISO XVII, ALÍNEA “A” E “B”, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 19/2000 (REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2010, DOS MÉDICOS E DEMAIS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 1.284.828,56, PARA AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR (SUPORTE EDUCAÇÃO BÁSICA), EM REFORÇO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
EMENTA: DENOMINA "PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES" A PRAÇA QUE MENCIONA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA
INSTITUI COMISSÃO, PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DE INVESTIGAÇÃO A INCIDÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E AS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DO C.TR DE SANTA ROSA, NOS TERMOS DO ART.29, XX DA LEI MUNICIPAL NO 02/97, ART.103 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NO 019/2000 E SUBSIDIARIAMENTE A LEI FEDERAL NO 1.579/52 E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS DESDOBRAMENTOS RELACIONADOS À CATÁSTROFE QUE SE ABATEU SOBRE MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO PERÍODO DE 05 DE ABRIL PERDURADO ATÉ 11 DE ABRIL DO ANO DE 2010, COM FULCRO NOS ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 97 PARÁGRAFO ÚNICO ART.98, INCISOS I, II, III, ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 100 PARÁGRAFOS 1º E 2º, ART. 101, PARÁGRAFOS 1º, 2° E 102 PARÁGRAFOS 1º E 2º TODOS DA RESOLUÇÃO N°. 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA).
INSTITUI O DIPLOMA MULHER CIDADÃ DOUTORA ZILDA ARNS NEUMANN, A SER CONFERIDO ÀS MULHERES QUE SE DESTACAREM PELA DEDICAÇÃO A COMUNIDADE E LIDERANÇA NO APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM DEFESA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SEROPÉDICA.
"CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROJETOS HABITACIONAIS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA".
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, DESPESAS COM PESSOA, DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E LICITAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA SEROPREVI E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS DA GESTÃO DO SEROPREVI.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO DIRETOR
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — R) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
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