DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

“INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA –” QUALIFICA SEROPÉDICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 241 DA LEI 001/2005 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “MULTIDICIPLINAR DE ATENDIMENTO AO DIABETES” NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA FISIOTERAPIA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR IVIS DE MENEZES RIBEIRO, MATRÍCULA 2540, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA

NOMEAR JESSYCA DA CRUZ MOURA, MATRÍCULA 2542, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEAR MARILENE DA SILVA REINOSO FERREIRA, MATRÍCULA 2539, DO CARGO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

NOMEAR EDUARDO HENRIQUE DE MENDONÇA, MATRÍCULA 2544, DO CARGO DE ASSESSOR DE PLENARIO.

NOMEAR ERICK GUILHERME PEQUENO DE ARAUJO, MATRÍCULA 2543, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEAR ILMA FERREIRA ARAUJO, MATRÍCULA 2538, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR IDEILTON SILVA DO CARMO, MATRÍCULA 2302, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR JOSE MAURICIO BERTUCIO COSTA, MATRÍCULA 2509, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES TORRES, MATRÍCULA 2537, DO CARGO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

EXONERAR PAULO ANDRE SILVA PEREIRA, MATRÍCULA 2458, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

EXONERAR FABIO DE FARIA RIBEIRO, MATRÍCULA 2368, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRODESCENDENTE QUE SE REALIZARÁ TODO DIA 25 DO MÊS DE JULHO”.

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” QUE SE REALIZA TODO DIA 12 DO MÊS DE AGOSTO”.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) DHANDARA TEIXEIRA COELHO, MATRÍCULA 2532, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) ALCIRINEU AUGUSTO OUVERNEY JUNIOR, MATRÍCULA 2529, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) MICHELLE DOS SANTOS SANT´ANNA, MATRÍCULA 2527, PARA O CARGO DE CARGO DE ADMINISTRATIVO.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) FELIPE DO CARMO FELICIO DE SOUZA, MATRÍCULA 2531, PARA O CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) TAIS SANTA BRIGIDA FERREIRA, MATRÍCULA 2530, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.

NOMEAR ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES TORRES, MATRÍCULA 2537, DO CARGO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

NOMEAR PAULA DE ANDRADE CABRAL MACHADO, MATRÍCULA 2528, DO CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES TORRES, MATRÍCULA 2364, PARA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.

NOMEIA O(A) SERVIDOR(A) JOSELINO DE PAULA PIRES, MATRÍCULA 2533, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA.