ESTENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 538/2014 AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
DETERMINA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA REALIZAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS.
O LOGRADOURO PÚBLICO DEIXARÁ DE CHAMAR POSTO DE SAÚDE DA OZA, PASSA DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA.
O LOGRADOURO PÚBLICO SEM NOME, CONHECIDO COMO RUA DA EMBRAPA, BAIRRO ECOLOGIA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE ALAMEDA JOHANNA DÕBEREINER
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ASSUMIR A MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS CRIANDO O CONDOMÍNIO SOCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS E PARQUE DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "BRIGADA VOLUNTÁRIA BRASILEIRA/ B.V.B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA NAS SERRAS DO CATUMBI E DA CAMBRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR O CONTEÚDO DE CIDADANIA E ÉTICA COMO TEMAS NAS DISCIPLINAS DE ESTUDOS SOCIAIS E HISTÓRIA".
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CIRCUITO MUNICIPAL DE SKATE."
"ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"INSTITUI O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLINICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE".
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA."
DISPÕE SOBRE CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA, ESTUDO E BIBLIOTECA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
"INSTITUI SEMANA DE APOIO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE- CMJ."
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS EM ALUNOS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM RESTRIÇÕES ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO IMEDIATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUIDA-SE O PRESENTE PARA INFORMAR A APROVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO, EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2015, DA COMISSÃO PROCESSANTE, QUE ATUARÁ PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES TIPIFICADOS NO ART. 4, INCISOS II, 111, IV, VI, VIII E X DO DECRETO LEI 201/1967, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 817/2015, PARA CUJOS MEMBROS SÃO: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR - PRESIDENTE, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA - RELATOR E AGUINALDO LUÍS PEREIRA - MEMBRO EFETIVO.
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA USO DA PALAVRA, DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.
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